Entidades de Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios:
CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa · Campus de Campolide 1099-032 Lisboa
Tel.: +351 213 847 484 · E-mail: cniacc@fd.unl.pt · Site: www.cniacc.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116 — 2.º · 1100-207 Lisboa
Tel.: +351 218 807 000 · E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt · Site: www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Acesso pelo Largo da Portagem — Palacete do Governador · 3000-337 Coimbra
Tel.: +351 239 821 690 · E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com · Site: www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha
Para litígios emergentes de contratos celebrados online, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios acessível em ec.europa.eu/consumers/odr.
Mais informação em www.consumidor.gov.pt.